O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados, municípios e o Distrito Federal deverão adotar critérios de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares a partir de 2026. A medida busca evitar a falta de clareza no uso de recursos públicos, semelhante ao que ocorria com o chamado “orçamento secreto” no âmbito federal.

Segundo Dino, os entes subnacionais deverão implementar sistemas semelhantes aos do governo federal, permitindo o acompanhamento detalhado de quem recebe os recursos e como eles são aplicados. A execução das emendas no próximo ano só será autorizada após essa adaptação.

O ministro destacou que apenas três das 27 unidades da federação atualmente divulgam informações completas sobre emendas. Ele classificou essa situação como “intolerável”, afirmando que não pode haver transparência apenas no plano federal enquanto estados e municípios mantêm práticas opacas.

Tribunais de Contas estaduais e municipais também deverão criar modelos próprios de fiscalização. Para Dino, a medida corrige uma “assimetria” entre os níveis de governo e garante o cumprimento do princípio constitucional da transparência no uso do dinheiro público.