A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.969/2026, que prevê multa para pessoas que cometerem agressões contra entregadores durante o exercício da profissão. A medida foi publicada no Diário Oficial do município na última segunda-feira (6) e busca ampliar a proteção a esses trabalhadores.

De acordo com a nova legislação, a multa inicial é de R$1 mil, podendo chegar a R$2 mil em casos de reincidência. A penalidade é de natureza administrativa e não exclui possíveis responsabilizações na esfera civil ou criminal, conforme a gravidade da situação.

A lei considera como entregadores os motoboys e motociclistas profissionais que atuam na entrega de produtos, documentos ou prestação de serviços. Também estão incluídas agressões físicas, verbais, morais e até ameaças, ampliando o alcance da norma para diferentes tipos de violência.

Os casos serão analisados por um órgão municipal ainda a ser definido, e poderão utilizar como provas imagens, vídeos, testemunhos e registros de ocorrência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a ações de segurança e valorização dos profissionais motociclistas na capital.