O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o Projeto de Lei Antifacção termina nesta terça-feira (24), em meio a pressão de entidades por vetos em pontos considerados polêmicos. A proposta endurece penas e amplia mecanismos de combate ao crime organizado, sendo tratada como uma das principais apostas do governo na área de segurança pública.

O texto prevê punições mais severas, que podem chegar a 40 anos de prisão, além da criação de novos tipos penais e regras específicas para organizações criminosas consideradas “ultraviolentas”. Também estabelece medidas como a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para lideranças e amplia instrumentos de investigação e monitoramento.

A proposta foi relatada pelo deputado Guilherme Derrite e sofreu alterações durante a tramitação, gerando críticas sobre a versão final aprovada. Entre os pontos mais controversos estão a dificuldade na progressão de regime e a possibilidade de suspensão de direitos políticos de presos provisórios, o que levanta questionamentos jurídicos.

Organizações como a Rede Justiça Criminal defendem o veto parcial do projeto, alegando riscos à Constituição e aos direitos humanos. As entidades apontam que o texto pode ampliar o encarceramento, atingir pessoas fora do comando do crime e enfraquecer garantias legais, além de contrariar diretrizes internacionais.