A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Atualmente, menores de 18 anos são inimputáveis e seguem regras previstas na legislação especial.

A comissão será responsável por discutir o texto antes de uma eventual votação no plenário. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos. Caso avance, a proposta ainda terá de passar pela análise e votação do Senado Federal.

Após a instalação, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado, que terá inicialmente 10 sessões para apresentação de emendas. O prazo máximo de funcionamento será de 40 sessões. Durante a tramitação, parlamentares favoráveis e contrários à proposta devem voltar a discutir os impactos jurídicos e sociais da mudança.

A proposta divide opiniões entre os parlamentares. Governistas argumentam que a redução pode atingir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, enquanto o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a mudança é constitucional, desde que sejam preservados direitos fundamentais dos adolescentes durante eventual processo penal.