A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, nesta semana, um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e agora segue para análise do Senado.

De acordo com o texto, a divulgação deverá ter finalidade específica, como identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com autoridades. A medida também impõe limites, proibindo a exposição de terceiros sem relação com o crime e exigindo respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade.

Outro ponto importante é que o comerciante deverá registrar boletim de ocorrência antes de divulgar qualquer material. Caso haja uso indevido, como imagens falsas ou manipuladas, o responsável poderá sofrer penalidades previstas na legislação.

O projeto é de autoria da deputada Bia Kicis e teve relatoria do deputado Sanderson. Segundo os parlamentares, a proposta busca equilibrar o direito à privacidade com a segurança pública, dando respaldo jurídico para comerciantes e ajudando no combate à criminalidade.