A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública no país. A votação teve ampla maioria: 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta estabelece uma nova organização da segurança pública no Brasil, com atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A ideia é fortalecer o combate ao crime organizado por meio de cooperação entre as forças policiais e compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos.

Durante a tramitação, o relator Mendonça Filho retirou do texto o trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos. A decisão foi tomada após articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que o tema seja debatido em uma proposta separada.

Entre os principais pontos da PEC estão a criação de polícias municipais comunitárias, a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição e a ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate a organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.