O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão de verbas indenizatórias extras, conhecidas como “penduricalhos”, pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público sem previsão em lei federal. A decisão foi publicada na segunda-feira (23) e reforça o controle sobre benefícios que elevam os salários acima do teto constitucional.

Os tribunais e Ministérios Públicos estaduais terão prazo de 60 dias para interromper pagamentos baseados em leis estaduais. Já os benefícios criados por decisões administrativas ou atos internos deverão ser suspensos em até 45 dias. Após esse período, qualquer pagamento irregular poderá gerar responsabilização.

Segundo o ministro, a concessão indiscriminada dessas vantagens provoca desequilíbrio e fere o princípio da isonomia no sistema de Justiça. Ele destacou que a Constituição já vincula os salários da magistratura ao teto do funcionalismo, o que torna incompatível a criação de benefícios adicionais sem base legal nacional.

A decisão também determina que o CNJ e o CNMP apenas regulamentem verbas já previstas em lei federal, com critérios claros de cálculo e limite. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se mantém as medidas e amplia o combate aos benefícios considerados irregulares.