A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e amplia a taxação de casas de apostas e fintechs. A medida é considerada estratégica para liberar R$22,45 bilhões no Orçamento de 2026 e permitir a votação da Lei Orçamentária Anual ainda nesta semana. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto estabelece limites mais rígidos para incentivos fiscais, determinando que isenções só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, salvo exceções ligadas a investimentos de longo prazo. Atualmente, os benefícios tributários federais somam cerca de R$612 bilhões, podendo chegar a R$800 bilhões, segundo estimativas da Receita Federal. A proposta também cria uma trava quando os incentivos ultrapassarem 2% do PIB.

Entre os principais pontos, o texto prevê redução gradual dos benefícios concedidos a diversos setores, com ajustes em alíquotas, bases de cálculo, créditos tributários e regimes especiais. Além disso, passa a exigir maior transparência, com estimativas de impacto orçamentário, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento para qualquer novo incentivo fiscal.

O projeto ainda aumenta a tributação das casas de apostas, destinando parte da arrecadação à seguridade social, e eleva a CSLL para fintechs e empresas de capitalização. Também há reajuste nos juros sobre capital próprio das empresas. A votação ocorreu em meio a críticas de parlamentares sobre a divulgação tardia do relatório, exigindo articulações do presidente da Câmara para concluir a sessão.