O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou nesta quarta-feira (28) para o risco de fechamento de empresas diante dos impactos da reforma tributária. A declaração ocorreu durante a aprovação, por unanimidade, do cálculo de uma alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. A estimativa anterior era de 9,2%.

A principal preocupação do ministro envolve as pequenas empresas, especialmente as enquadradas no Simples Nacional. Segundo Nardes, esses negócios podem perder competitividade porque geram menos créditos tributários para seus clientes. Com isso, empresas de maior porte poderiam priorizar fornecedores capazes de oferecer mais créditos fiscais, prejudicando a concorrência e a permanência de pequenos empreendimentos no mercado.

A CBS será somada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, cuja alíquota estimada é de 18,7%. Caso os percentuais sejam mantidos, a tributação sobre o consumo poderá alcançar aproximadamente 30% quando a reforma estiver completamente implementada, em 2033. O índice superaria a alíquota-padrão de 27% praticada atualmente pela Hungria, uma das mais altas do mundo nesse tipo de imposto.

A legislação prevê mecanismos de controle caso a soma das alíquotas ultrapasse 26,5%, exigindo medidas para buscar a redução da carga tributária. Segundo o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo, o percentual calculado reflete os tratamentos diferenciados e os benefícios concedidos a diversos setores pelo Congresso Nacional. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota, e a decisão poderá impactar diretamente a carga tributária e a competitividade das empresas brasileiras.